Termo de Ajustamento de Conduta sobre o CBEA

ERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA

 

 

O  MINISTÉRIO  PÚBLICO  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA,  representado neste ato pela Promotora titular da 21º Promotoria de Justiça de Joinville, Simone Cristina Schultz Corrêa, com atuação na Curadoria DO MEIO AMBIENTE NATURAL E DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS e o  MUNICÍPIO  DE  JOINVILLE [...]

 

Considerando:

 

a) que incumbe ao Ministério Público dos termos do art. 129, III, da Constituição Federal, do art. 26, I, da Lei nº 8.625/93 (LONMP) e do art, 82, I, “a” e III da Lei Complementar Estadual nº 197/00, promover o Inquérito Civil e a Ação Civil Pública;

 

b) que o art. 225, “caput”, da Constituição Federal, assegura a todos o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo para as presentes e futuras gerações (direito intergeracional);

 

c) que a Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA é o órgão responsável em âmbito municipal pela execução das ações mencionadas na Lei Complementar nº 360/11 [ os assuntos e a fiscalização das ações concernentes à proteção dos animais; execução do programa de educação continuada de conscientização da população a respeito da tutela responsável de animais domésticos; incentivo à adoção de animais; abrigo transitório para animais vítimas de maus tratos, destinados à adoção; manter programas permanentes de controle de reprodução de cães e gatos; esterilização, vacinação e cadastramento gratuito de animais domésticos; cadastramento de caninos, felinos, e equinos que fizerem parte do programa de proteção animal; avaliação e encaminhamento adequado dos animais vítimas de maus tratos} respeitadas as competências dos demais órgãos da Administração Municipal [art. 2º, art. 5º, LC 360/11];

 

d) que a Lei Complementar nº 418/14 transferiu para a Secretaria do Meio Ambiente (SEMA) todas as competências, prerrogativas, atribuições e obrigações que eram reservadas à Fundação Municipal do Meio Ambiente – FUNDEMA [art.4º, I];

 

e) e o disposto no parágrafo único do art. 5º da Lei Complementar nº 360/11, que determina que “a Administração Pública Municipal poderá estabelecer parcerias com a iniciativa privada para  implementação das ações de proteção dos animais”;

 

f) a interposição da Ação Civil Pública nº 038.10.011381-5 e a decisão que deferiu a liminar para “determinar (CPC, art. 798): a) à FUNDEMA que, se ainda não o faz, passe a desempenhar atividades de vigilância ambiental e poder de polícia (LCM nº 29/96, art. 7º, inc. XI) para garantir que não sejam praticados atos de crueldade contra quaisquer animais (CF, art. 225, § 1º, inc. VII; LCM nº 29/96, art. 64, inc. I), tampouco sejam mantidos animais em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou descanso, bem como que os privem de ar ou de luz (art. 64, inc. II); e, b) ao Municípío de Joinville que tome as medidas administrativas necessárias para cumprir sua obrigação de recolher os animais encontrados abandonados em vias públicas, bem como providencie local definitivo para depósito e guarda dos animais recolhidos na cidade, atentando para o fato de que os bichos não poderão ser mantidos em lugares anti-higiênicos ou que lhes impeçam a respiração, o movimento ou descanso, bem como que os privem de ar ou de luz. A ordem judicial deverá ser cumprida no prazo de 45 dias, sob pena de incorrer-se em crime de desobediência.”

 

g) a Recomendação nº 02/2012 do Ministério Público de Santa Catarina;

 

RESOLVEM formalizar, nos autos da Ação Civil Pública adrede identificada, o presente Termo de Compromisso de Ajustamento de Condutas, cumprindo as medidas pactuadas mediante os seguintes termos:

 

Cláusula 1a. -  O compromissário, pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente, deverá promover  a funcionalidade do Centro de Bem Estar Animal do município, de forma a prestar o devido e necessário atendimento aos animais errantes e abandonados (sem tutor) que  estejam em situação de maus tratos e risco e aos animais apreendidos conforme prevê LC 360/2011; assim como os casos urgentes oriundos de órgãos  e instituições de caráter público,  tais como: Ministério Público, Secretaria de Assistência Social, Fiscalização Ambiental, Polícia Ambiental e Guarda Municipal;

 

Cláusula 2a - No que diz respeito à estruturação do Centro do Bem Estar Animal (CBEA), o Compromissário compromete-se a:

 

a) em prazo imediato:

a.1) Cumprir horário de funcionamento de 2ª a 6ª feira, das 7hs às 19hs;

a.2) Possuir plantão veterinário interno aos sábados, domingos e feriados, com jornada mínima de 6 horas;

a.3) Possuir vigilância 24 horas.

b) no prazo de até 30 (trinta) dias:

Disponibilizar uma linha telefônica móvel, PARA PLANTÃO, destinada, exclusivamente, ao CBEA;

c) no prazo de até 90 (noventa) dias:

Implantar área de proteção para abrigo transitório de animais de grande porte e outros (ex: equinos e galos de rinha);

d) no prazo de até 08 (oito) meses:

Construir edificação destinada a refeitório, cozinha e banheiro, para atender aos servidores;

e) no prazo de até 18 meses (dezoito) meses:

Ampliar a estrutura física destinada aos animais em atendimento no CBEA, conforme demanda identificada pelo corpo técnico;

f) no prazo de até 24 (vinte e quatro) meses:

Disponibilizar, no mínimo, a seguinte equipe funcional: 1 coordenadoria geral, 4 veterinários, 2 agentes administrativos, 3 agentes de serviços gerais, 1 motorista e 8 tratadores de animais.

 

Cláusula 3a. – O Compromissário planejará e executará anualmente campanha de conscientização para adoção responsável de animais, assim como campanhas de castração e controle populacional;

 

Cláusula 4a. - Para a adoção dos animais que estejam sob a responsabilidade e tutela do CEBEA (Centro de Bem Estar Animal de Joinville), provisória ou definitivamente, será indispensável que o interessado providencie o prévio registro do requerimento de adoção (ficha de adoção) na Ouvidoria do município. A adoção deverá respeitar a ordem cronológica dos requerimentos, devidamente inseridos no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) da Prefeitura, onde todas as  informações relativas ao processo de adoção devem ser registradas. Com a liberação do animal para adoção, será agendada visita do interessado no CBEA para formalização da documentação necessária; o não comparecimento na visita agendada,  será interpretado como desistência e permitirá que seja chamado o próximo interessado, respeitando-se a ordem protocolar.

 

Parágrafo primeiro – Excetuam-se do registro na forma estabelecida no caput os animais adotados em campanhas de adoção;

Parágrafo segundo - Para avaliação do lar, destinado ao animal adotado, serão consideradas as informações fornecidas pelo interessado no requerimento de adoção. Para efeitos de analisar as condições do futuro lar a equipe técnica do CBEA poderá realizar visitas "in loco", assumindo a responsabilidade pela decisão tomada.

 

Cláusula 5a. - O compromissário deverá realizar programa anual de controle populacional de cães e gatos com base no que está estabelecido no Decreto n. 26.024, de 26/11/2015. Para alcance dos resultados, deve priorizar a aplicação do modelo matemático de controle populacional, promovendo os serviços de esterilização e microchipagem, em abordagem conjunta com entidades representativas da classe veterinária e ONGs setorias;

 

Cláusula 6a. – No que diz respeito ao transporte de tração (carroceiros), o Compromissário compromete-se a:

 

a) Encaminhar projeto de lei, durante o ano de 2017, perante a Câmara de Vereadores, objetivando a fixação de carga máxima para o transporte de tração animal;

b) Registrar e chipar os animais envolvidos em atendimento veterinário;

 

Cláusula 7a. - O Ministério Público se compromete a não adotar qualquer medida judicial, de natureza civil, contra a Compromissária, desde que cumpridos os itens ajustados;

 

Cláusula 8a - O não cumprimento das cláusulas pela compromissária implicar-lhe-á no pagamento de multa no valor de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), que serão revertidos ao Fundo Municipal de Meio Ambiente, sem prejuízo de outras sanções e medidas cabíveis;

 

Cláusula 9a – Ante à assinatura do presente acordo, o Ministério Público reconhece como RESOLVIDOS todos os termos da presente Açõa Civil Pública.

 

            Dito isto, por estarem as partes ajustadas e compromissadas, firmam o presente termo em 3 vias, que terá eficácia de título executivo extrajudicial, tão logo homologado pelo CSMP.

 

 

Joinville, 09 de setembro de 2016.

 

 

Simone Cristina Schultz Corrêa

21º Promotora de Justiça de Joinville

 

 

Udo Döhler

 

Prefeito do Município de Joinville

 


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Comentários (1):

    Publicado no dia 14/03/2017 por Carlos Francisco larsen: Responder

    Doei duas Cachoras para. Uma senhora de nome Leonice... Que falou comigo via fone.. (Doação intermediada por outra pessoa)mandou fotos... E agora não consigo mais contato fone não atende.... A pessoa que intermediou está se esquivando.... Pergunto: vcs tem lista de pessoas que cuidam de animais??? Esta Leonice teria um "hotel" pra animais... No jardim paraiso. .. Vcs podem me ajudar... Só quero saber se estão bem... Pois pertenciam ao meu filho e nora que moram no exterior

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